Empréstimo
Liminar derruba exclusividade no empréstimo consignado em SP
A causa foi patrocinada pelo escritório Bianchini Advogados.
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Processo : 0036555-71.2011.8.26.0053 - clique aqui.
Veja abaixo.
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CONCLUSÃO
Em 30 de setembro de 2011, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) de Direito, Dr(a).Márcia Helena Bosch.
Eu, Márcia Helena Bosch, Juiz de Direito, lavrei este termo.
DECISÃO
Processo nº: 0036555-71.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinário
Requerente: Banco BMG S/A
Requerido: Fazenda do Estado de São Paulo
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Márcia Helena Bosch
Vistos.
Considerando todos os argumentos e documentos apresentados com a inicial, especialmente a análise – em confronto com a legislação citada pelo autor – da cláusula que ataca por meio desta ação (exclusividade nos empréstimos consignados), reputo como presentes os requisitos legais, ante a verossimilhança das alegações (ofensa à livre iniciativa, livre concorrência, dentre outros princípios da ordem econômica), e antecipo a tutela para permitir a inscrição do banco autor no sistema de consignações em folha de pagamento dos servidores estaduais de São Paulo até decisão em contrário.
Intimem-se e cite-se com as advertências legais..
São Paulo, 30 de setembro de 2011.
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Quem consigna o consignado? - clique aqui.
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1/10/11 - Justiça derruba exclusividade do BB no consignado em Guarulhos/SP - clique aqui.
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21/9/11 - Justiça do RN derruba exclusividade do BB no consignado - clique aqui.
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1/9/11 - Cade determina o fim da exclusividade do BB no consignado - clique aqui.
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17/8/2011 - Liminar derruba exclusividade do consignado em Porto Velho/RO - clique aqui.
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16/8/11 - Liminar derruba exclusividade do consignado em Londrina/PR - clique aqui.
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13/6/11 - Suspensa exclusividade no consignado nos Estados do MA e RN - clique aqui.
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25/5/11 - TJ/BA derruba monopólio do BB no crédito consignado para o funcionalismo público - clique aqui.
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31/3/11 - STF - Banco BMG recorre contra negativa de empréstimo consginado no ES - clique aqui.
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11/3/11 - STJ suspende decisão do TJ/ES que acabava com exclusividade do empréstimo consignado - clique aqui.
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24/2/11 - Pedidos de tutela antecipada são deferidos em ações de crédito consignado - clique aqui.
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15/2/11 - Livre concorrência às instituições financeiras na concessão do crédito consignado para servidores públicos volta à ser pauta da Câmara - clique aqui.
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14/1/11 - BC veda exclusividade no crédito consignado - clique aqui.
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12/1/11 - Fundos previdenciários poderão conceder empréstimos consignados - clique aqui.
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