Justiça do Trabalho
CCJ da Câmara aprova criação de 69 varas da JT
A CCJ da Câmara aprovou na última quinta-feira, 15, nove projetos de lei do TST que criam 69 varas do Trabalho e 1.440 cargos efetivos para a JT. No total, serão 88 cargos de juiz, 958 de analista judiciário e 394 de técnico judiciário – lotados em oito Estados, além do DF.
As propostas criam ainda 104 cargos em comissão e 238 funções comissionadas. Em regime de prioridade, os projetos seguem para votação em plenário.
Foram aprovadas também as emendas da Comissão de Finanças e Tributação que condicionam a criação dos novos cargos à autorização específica na lei orçamentária anual. Na autorização, deverá constar a dotação necessária para o primeiro provimento dos postos de trabalho. Caso os recursos previstos sejam insuficientes para o provimento de todos os cargos, novas contratações serão condicionadas a dotações nos orçamentos respectivos. Os textos também já foram aprovados pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Constitucionalidade
Seis projetos também foram aprovados com emendas da CCJ. Os relatores suprimiram os dispositivos que permitem ao TRT da 1ª região, no RJ, alterar e estabelecer a jurisdição das varas e transferir suas sedes de um município para outro. De acordo com os deputados, a medida é inconstitucional porque essas mudanças só podem ocorrer por meio de lei.
O Conselho Superior de Justiça estima que o impacto orçamentário das propostas será de R$ 33 mi no primeiro ano. Nos segundo e terceiro exercícios o impacto estimado sobe para R$ 199,2 mi.
Projetos
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PL 1.806/11 (clique aqui), que cria uma vara trabalhista em Várzea Grande, na jurisdição do TRT da 23ª região, no MT. A proposta também cria um cargo de juiz, 154 de analista judiciário, 22 de técnico judiciário, nove cargos em comissão de nível CJ-03 e sete cargos em comissão de nível CJ-02. A CCJ não suprimiu a autorização para que o Tribunal da 1ª região altere a jurisdição e a sede das varas criadas na proposta;
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PL 1.828/11 (clique aqui), que cria cinco varas trabalhistas na jurisdição do TRT da 7ª região, no CE. As varas serão instaladas nas seguintes cidades: Aracati, Caucaia, Eusébio, Juazeiro do Norte e Sobral. A proposta também cria cinco cargos de juiz, 40 de analista judiciário, 20 de técnico judiciário, cinco cargos em comissão de nível CJ-03, 15 funções comissionadas de nível FC-5, 10 de nível FC-4, 10 FC-3 e cinco FC-2;
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PL 1.830/11 (clique aqui), que cria 21 varas trabalhistas na jurisdição do TRT da 3ª região, em MG. As varas serão instaladas nas seguintes localidades: Alfenas, Araguari, Belo Horizonte (oito varas), Betim, Contagem, Formiga, Itabira, Ituiutaba, Iturama, Pouso Alegre, Sete Lagoas, Uberaba, Uberlândia e Viçosa. A proposta também cria 34 cargos de juiz, 380 de analista judiciário, 164 de técnico judiciário e 59 cargos em comissão de nível CJ-03. A CCJ não suprimiu a autorização para que o Tribunal da 1ª região altere a jurisdição e a sede das varas criadas na proposta;
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PL 1.831/11 (clique aqui), que cria 12 varas trabalhistas na jurisdição do TRT da 1ª região, no RJ. As varas serão instaladas em: Campos dos Goytacazes, Itaboraí, Itaguaí, Macaé, Niterói (duas), Nova Iguaçu (duas), Resende, São Gonçalo (duas), São João de Meriti. A proposta também cria 17 cargos de juiz, 140 de analista judiciário e 69 de técnico judiciário;
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PL 1.832/11 (clique aqui), que cria quatro varas trabalhistas na jurisdição do TRT da 12ª região, em SC. As varas serão instaladas nas seguintes cidades: Palhoça, Chapecó (duas) e Brusque. A proposta também cria quatro cargos de juiz, 32 de analista judiciário e 16 de técnico judiciário;
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PL 1.833/11 (clique aqui), que cria três varas trabalhistas na jurisdição do TRT da 10ª região, no DF. As varas serão instaladas em: Brasília e Taguatinga (duas). A proposta também cria três cargos de juiz;
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PL 1.834/11 (clique aqui), que cria 11 varas trabalhistas na jurisdição do TRT da 9ª região, no PR. As varas serão instaladas nas seguintes cidades: Apucarana, Bandeirantes, Cascavel, Colombo, Cornélio Procópio, Francisco Beltrão, Pato Branco, Ponta Grossa, Porecatu, São José dos Pinhais e Toledo. A proposta também cria 11 cargos de juiz, 88 de analista judiciário, 44 de técnico judiciário, 11 cargos em comissão de nível CJ-03, 33 funções comissionadas de nível FC-5, 22 de nível FC-4, 22 FC-3 e 22 FC-2;
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PL 1.835/11 (clique aqui), que cria 11 varas trabalhistas na jurisdição do TRT da 8ª região, no PA. As varas serão instaladas em: Belém (três), Marabá (duas), Parauapebas (duas), São Félix do Xingu e Macapá (três). A proposta também cria 11 cargos de juiz, 88 de analista judiciário, 44 de técnico judiciário, 11 cargos em comissão de nível CJ-03, 33 funções comissionadas de nível FC-5, 22 de nível FC-4, 22 FC-3 e 22 FC-2. A CCJ não suprimiu a autorização para que o Tribunal da 1ª região altere a jurisdição e a sede das varas criadas na proposta;
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PL 1.874/11 (clique aqui), que cria uma vara trabalhista em Penedo, na jurisdição do TRT da 19ª região, em Alagoas. A proposta também cria dois cargos de juiz, 36 de analista judiciário, 15 de técnico judiciário, quatro cargos em comissão de nível CJ-03 e um cargo em comissão de nível CJ-02.