Inelegibilidade
Ficha limpa para o Judiciário na pauta do CNJ
Na próxima sessão ordinária do CNJ, que acontece na terça-feira, 27, será analisado o ato normativo que propõe a edição de resolução proibindo a ocupação de função de confiança ou de cargo em comissão, no Poder Judiciário, por pessoas que tenham sido condenadas por atos hoje tipificados como causa de inelegibilidade. Dessa forma, seriam aplicadas, no Judiciário, restrições equivalentes às previstas na LC 135/10, conhecida como lei ficha limpa. O requerente e relator do ato é o conselheiro Bruno Dantas. (0000898-23.2012.2.00.0000)
A pauta de votações, com 126 itens, inclui proposta para o CNJ editar resolução proibindo que condenados por órgãos colegiados ocupem cargos comissionados no Poder Judiciário. O plenário também deve apreciar o relatório do mutirão carcerário realizado em Pernambuco, além de questões disciplinares, nepotismo e o apoio da Corregedoria Nacional de Justiça à modernização administrativa do TJ/MT.
O conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto relata a Petição Avulsa 0000404-61.2012.2.00.0000, apresentada pelo CNJ. Ela submete ao plenário o relatório do mutirão carcerário promovido pelo Conselho para verificar as condições do sistema prisional do estado de Pernambuco.
Outro processo é um pedido de providências relatado pelo conselheiro Ney José de Freitas. Nele, o CNJ é solicitado a declarar a inexistência de nepotismo na ocupação, por dois irmãos, de cargos de assessoria no mesmo juízo, no âmbito do TJ/GO. Cabe ao plenário do CNJ apreciar liminar já concedida pelo conselheiro relator suspendendo decisão do presidente do TJ/GO de afastar um dos irmãos. A matéria está sob vista regimental do ministro Cezar Peluso. (0001757-73.2011.2.00.0000)
A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, é a relatora do pedido de providências que submete ao plenário o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Corregedoria Nacional de Justiça, TJ/MT e o governo estadual para a modernização do tribunal, especialmente nas áreas de gestão de pessoas, precatórios e licitações. (0005745-05.2011.2.00.0000)
Cabe ao conselheiro Marcelo Nobre a relatoria de um processo no qual um grupo de magistrados solicita o encerramento do procedimento nº 2004.160102 do CJF, que discute a suspensão do pagamento, aos requerentes, de quintos incorporados antes de seu ingresso na magistratura. Um pedido semelhante, feito ao CJF, havia sido negado. Daí o recurso ao CNJ. A matéria está sob vista do conselheiro Sílvio Luís da Rocha. (0005206-73.2010.2.00.0000)
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