A CCJ da Câmara aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 474/11, que permite a ratificação de acordo firmado entre Brasil e China sobre auxílio mútuo na área judicial em matéria civil e comercial. O texto aprovado segue para a análise do Plenário.
A proposta estabelece uma série de ações de auxílio recíproco em atos e procedimentos civis e comerciais, tais como:
-
citação, intimação, notificação e obtenção de provas;
-
garantia de proteção judicial e acesso aos Tribunais;
-
redução ou isenção de custas processuais;
-
reconhecimento e execução de sentenças judiciais e laudos arbitrais;
-
intercâmbio de informações sobre as legislações específicas;
-
toda forma de auxílio judicial compatível com a legislação interna de cada país.