A 147ª sessão ordinária do CNJ, antecipada para segunda-feira, 21/5, tem uma pauta prévia de votações com 138 itens. Entre eles está uma proposta para que o CNJ edite resolução disciplinando o pagamento de passivos trabalhistas a magistrados e servidores. Estão previstos ainda análises de processos disciplinares, atos normativos, apuração de nepotismo eassuntos relacionados a precatórios, que são dívidas do setor público já reconhecidas judicialmente.
A proposta de resolução sobre o pagamento de passivos trabalhistas no Judiciário está na Comissão 0007039-29.2010.2.00.0000, que tem o CNJ como requerente e o conselheiro José Lúcio Munhoz como relator. Entre os passivos trabalhistas estão valores referentes a férias não gozadas e licenças-prêmio.
O plenário também deve julgar processos disciplinares que investigam o envolvimento de desembargadores do TJ/RN em fraudes no pagamento de precatórios judiciais. Ocaso está sendo apurado pela Corregedoria Nacional de Justiça.
Está prevista a votação de nove atos normativos, incluindo o de número 0000898-23.2012.2.00.0000, proposto pelo CNJ e relatado pelo conselheiro Bruno Dantas. Ele pretende proibir, no Judiciário, a designação para função de confiança ou nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade na lei eleitoral. Se a proposta for aprovada, serão aplicadas nos tribunais restrições equivalentes às previstas na lei ficha limpa. A matéria está sob vista regimental do conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto.
O ato normativo 0001673-38.2012.2.00.0000, apresentado pelo CNJ e relatado pela corregedora Eliana Calmon, propõe a edição de resolução para instituir o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário. A pauta inclui ainda processos envolvendo a questão do nepotismo. Um deles é o pedido de providências 0001757-73.2011.2.00.0000, apresentado por Sabrina Rampazzo de Oliveira, Lázaro Vicente Lopes Júnior e Regina Paula Oliveira Lopes. Eles pedem que o CNJ declare a inexistência de nepotismo na situação de dois irmãos que ocupam cargos de assessoria no mesmo juízo, no âmbito do TJ/GO.
Uma liminar já expedida pelo relator do processo, conselheiro Ney Freitas, suspendeu a exoneração de um dos irmãos, que havia sido decretada pela presidência do Tribunal. Cabe, agora, ao plenário do CNJ proferir a decisão final. O processo está sob vista regimental do conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula. Cabe ao conselheiro José Lúcio Munhoz a relatoriada Consulta 0001138-12.2012.2.00.0000, que tem como requerente o TRT da 7ª região, do Estado do CE. Trata-se de consulta sobre a possibilidade de responsabilização do presidente do Tribunal em casos de celebração de acordos com a quebra da ordem de pagamento de precatórios.