O CNJ ratificou a liminar no Procedimento de Controle Administrativo 0006328-53.2012, relatado pelo conselheiro Lucio Munhoz, determinando à Comissão do XVI Concurso Público prazo de 15 dias para convocação de novo certame para o provimento no cargo de juiz Federal substituto do TRF da 3ª região. Com a decisão tomada na sessão desta terça-feira, 23, as provas reagendadas pela própria comissão do concurso ficarão mantidas para os dias 10 e 11/11, sem nova interrupção.
O prazo respeitado obedece ao art. 50 da resolução 75 de 2009 do CNJ, que estabelece prazo mínimo de 15 dias entre a convocação dos candidatos e a data da realização das provas. A liminar foi concedida pelo conselheiro Lucio Munhoz na última quinta-feira (18/10).
A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Conselho, que interpretou que a data anterior – marcada sem antecedência para 20 e 21/10 – pegou os candidatos de surpresa e poderia prejudicar parte dos 322 candidatos que concorrem às vagas.
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PCA : 0006328-53.2012
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CERTIDÃO DE JULGAMENTO
157ª SESSÃO ORDINÁRIA
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006328-53.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente: Márcio Bessa Nunes
Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Advogado: Marcio Bessa Nunes - CE10615
CERTIFICO que o PLENÁRIO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
“O Conselho decidiu, por unanimidade:
I – incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II – ratificar a liminar deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas, Jorge Hélio e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ayres Britto. Plenário, 23 de outubro de 2012.”
Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ayres Britto, Francisco Falcão, Carlos Alberto, Neves Amorim, Tourinho Neto, Vasi Werner, Silvio Rocha, José Lucio Munhoz, Wellington Cabral Saraiva, Gilberto Martins, Jefferson Kravchychyn e Emmanoel Campelo.
Presentes o Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Sanseverino e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante Junior.
Manifestaram-se oralmente o Advogado da União, Roberto Eduardo Ventura Giffoni e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante Junior.
Brasília, 23 de outubro de 2012.
Mariana Silva Campos Dutra
Secretária Processual