Nesta terça-feira, 9, os governadores dos Estados da BA e do TO fecharam acordo relativo a disputa territorial discutida na ACO 347, em tramitação no STF. O acordo foi firmado após proposta de conciliação do relator da ação, ministro Luiz Fux, e faz parte de um cronograma de audiências que inclui os Estados de PI e GO, também partes na ação.
As terras em litígio situam-se na região do município baiano de Luís Eduardo Magalhães, opondo, como fundamento principal, as fronteiras traçadas pelo IBGE e aquelas definidas por um parecer do Serviço Geográfico do Exército Brasileiro. A disputa existe desde 1919 e a ACO referente a ela tramita no STF desde 1986.
A definição significa uma pequena concessão do estado de TO quanto às terras em litígio e deve definir os limites de atuação das autoridades públicas, da Justiça e até da polícia de cada um dos Estados.
Segundo o ministro Luiz Fux, a solução pacífica proporcionada pela conciliação deverá ter um impacto expressivo para as regiões envolvidas, devido a várias disputas relacionadas à indefinição territorial. "A ausência de limites gerava conflitos entre autoridades, como no caso de uma reintegração de posse determinada por juízos diferentes em relação à mesma área", afirmou.
Para o ministro, o resultado da audiência deverá contribuir para o desfecho da ACO 347, servindo de exemplo para os outros Estados envolvidos na disputa.
- Processo relacionado: ACO 347
Fonte: STF