Migalhas Quentes

PEC 37 será votada em junho

A proposta acrescenta o § 10 ao art. 144 da CF/88 para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do DF.

28/5/2013

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, marcou para a última semana de junho a votação da PEC 37/11, que define a investigação criminal como competência privativa das polícias Federal e civis dos Estados e do DF.

A votação da PEC já estava prevista para ocorrer em junho. No entanto, delegados e promotores pediram ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, mais 30 dias para tentar chegar a um texto que agrade a ambos os lados. O ministro repassou a solicitação ao presidente da Câmara. "O tempo que eles precisam eles vão ter. A minha palavra está mantida. Vamos votar a PEC na última semana de junho", disse Henrique Eduardo Alves nesta manhã.

Divergências

A proposta tem gerado diversos debates e dividido opiniões. De um lado estão aqueles que defendem sua aprovação, sob o argumento de que a CF/88 já teria atribuído apenas às polícias os poderes de investigação. De outro, aqueles contrários à PEC 37 e que afirmam que, caso seja aprovada, o combate à corrupção será prejudicado.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

CNMP divulga nota técnica contrária à PEC 37

21/5/2013
Migalhas Quentes

Conselho Federal da OAB declara apoio à PEC 37

21/5/2013
Migalhas Quentes

Especialistas debatem PEC 37

16/5/2013
Migalhas de Peso

A verdade sobre a PEC 37 – a PEC da legalidade

13/5/2013
Migalhas Quentes

Investigação criminal pelo MP divide juristas

9/5/2013
Migalhas Quentes

Grupo que discute PEC 37 realiza primeira reunião

7/5/2013
Migalhas de Peso

Caldeirão da impunidade

6/5/2013
Migalhas de Peso

PEC 37/11 também conhecida como da impunidade

30/4/2013
Migalhas Quentes

OAB/SP cria comissão para defender PEC 37

16/4/2013
Migalhas Quentes

CNMP repudia exclusividade da polícia em investigações criminais

11/6/2012

Notícias Mais Lidas

STF: Partido questiona regras que reduzem dever de indenizar de aéreas

2/12/2025

Marcio Garcia terá de responder por dívida de aluguel de R$ 1,5 milhão

2/12/2025

Juíza condena escritor a indenizar Pedro Benoliel por post antissemita

2/12/2025

União indenizará mulher incluída por engano em processo trabalhista

2/12/2025

Ministro retira processo de pauta após advogada apontar falha em voto

2/12/2025

Artigos Mais Lidos

Abertura de empresas e a assinatura do contador: Blindagem ou burocracia?

3/12/2025

Como tornar o ambiente digital mais seguro para crianças?

3/12/2025

Recuperações judiciais em alta em 2025: Quando o mercado nos lembra que agir cedo é um ato de sabedoria

3/12/2025

Seguros de danos, responsabilidade civil e o papel das cooperativas no Brasil

3/12/2025

ADPF do aborto - O poder de legislar é exclusivamente do Congresso Nacional

2/12/2025