Nesta terça-feira, 28, o plenário do Senado aprovou o PL 132/12, que regulamenta as atribuições e garante maior autonomia aos delegados nos inquéritos policiais. A proposta, alvo de questionamentos desde a votação do relatório do senador Humberto Costa na CCJ, foi aprovada com uma emenda de redação e segue para sanção presidencial.
Pelo texto, o delegado só poderá ser afastado da investigação se houver motivo de interesse público ou descumprimento de procedimentos previstos em regulamento da corporação que possam prejudicar a eficácia dos resultados investigativos. O ato com essa finalidade dependerá de despacho fundamentado por parte do superior hierárquico.
A exigência de ato fundamentado também é prevista para a eventual remoção, ou seja, a transferência do delegado para qualquer outro órgão diferente daquele em que se encontra lotado.
O projeto especifica que o cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito. Além disso, conforme o texto aprovado no Senado, a categoria passa a ter o mesmo tratamento protocolar dado a magistrados, integrantes da Defensoria Pública e do MP.
PEC 37
O senador Humberto Costa, relator, negou que o texto represente qualquer interferência na competência de outros órgãos na investigação criminal. Segundo ele, a proposta não tem nenhuma relação com a PEC 37/11, em tramitação na Câmara, que retira poderes de investigação do MP.
"O projeto trata exclusivamente de investigação policial. Em nenhum momento as atribuições do Ministério Público estão comprometidas pelo PLC 132", destacou.
Fonte: Agência Senado