Competência do CNJ será discutida no encontro do Colégio de Presidentes de TJs
O tema do nepotismo deve ser tratado em lei, não podendo ser regulado por resolução administrativa. A discussão acerca da falta de competência do CNJ para dispor a respeito do assunto será levada pelo Presidente do TJ/RS na 70ª Reunião do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil. O encontro vai acontecer de 10 a 12/11 em São Luís do Maranhão e terá a presença dos Ministros Nelson Jobim e Ellen Gracie, Presidente do Supremo Tribunal Federal e Vice-Presidente do STF, e Edson Vidigal, Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
Na pauta de discussão do Colégio de Presidentes incluem-se as últimas deliberações do Conselho Nacional de Justiça, os novos rumos da magistratura, a modernização do Poder Judiciário, as mudanças geradas pela Reforma do Judiciário e a troca de experiências entre Tribunais.
Constituição gaúcha veda contratação de parentes desde 1995
A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul já regula a matéria, desde 1995, vedando a contratação de parentes. “A iniciativa da regulamentação foi do próprio Tribunal”, destaca o Presidente do TJRS. O CNJ estende a proibição até o 3º grau de parentesco, enquanto a CE proíbe os contratos até o 2º grau.
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