AASP solicita ao TJ/SP que horário atendimento bancário no tribunal seja estendido

A AASP divulgou nesta terça-feira, 5, o editorial "A redução do expediente bancário nos fóruns do Estado de São Paulo", no qual solicita ao TJ/SP a revogação do comunicado 411/13, que limita o horário de atendimento bancário nos postos e agências do BB localizados nos prédios do TJ, das 10 às 16 horas, revogando a extensão do horário das agências até as 19 horas, sistema que, a requerimento da própria Associação, estava em uso no foro central há muitos anos, além de ter sido estendido para grande número de comarcas desde 2007.

Para a AASP, a restrição imposta causa grave inconveniente para o trabalho dos advogados que militam nos fóruns paulistas, pois as agências bancárias "prestam-se especialmente para as atividades de arrecadar valores relativos a processos judiciais – custas e depósitos a títulos diversos, bem assim para pagamento de quantias de que são credores aqueles que são partes, peritos, assistentes técnicos e advogados".

Segundo a Associação, o comunicado é mais uma medida adotada pelo TJ/SP desde o início deste ano de 2013 que limita de algum modo o tempo de atendimento forense.

O editorial afirma que é fundamental que essa derradeira medida seja revogada, para que se restabeleça, onde vigorava, o horário de funcionamento das agências bancárias instaladas nos fóruns da Justiça Estadual até as 19 horas. E finaliza afirmando que "Para obter esse resultado, a AASP, no cumprimento do seu dever institucional de defender os interesses de seus associados, dos advogados em geral e, consequentemente, dos jurisdicionados, anuncia que empreenderá todos os esforços que estejam ao seu alcance e que lhe pareçam adequados a essa finalidade".

Confira a íntegra do documento.

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