Os comércios que não seguirem a norma, vendendo irregularmente peças e acessórios sinistrados ou apreendidos por ato administrativo ou de polícia judiciária, poderão sofrer sanções que vão de multa à cassação dos registros de funcionamento.
O credenciamento exigido das empresas será anual e poderá ser renovado, desde que o estabelecimento continue a cumprir as exigências da legislação. Os desmanches terão prazo de seis meses a partir da publicação da lei para se adequarem às exigências.
Ao falar sobre a norma sancionada, Geraldo Alckmin esclareceu que a punição é reservada aos estabelecimentos que descumprirem as exigências legais. "Essas empresas ficarão impedidas de trabalhar no ramo, e seus sócios não poderão apresentar pedido de inscrição de nova empresa para explorar a atividade", declarou.
Para o secretário estadual da Segurança Pública, Fernando Grella, que participou da solenidade, "essa medida ajudará a combater crimes como o roubo e furto de veículos, além de crimes associados, como o latrocínio. É uma ação estruturante, que quebra o elo da cadeia do crime".