Marco Aurélio suspende corte de salário de servidor da Câmara
Servidor alegou que o corte violou os princípios do contraditório e da ampla defesa já que ele não pôde se manifestar sobre a decisão.
9/1/2014
O ministro Marco Aurélio suspendeu o corte no pagamento do salário de um servidor da Câmara que exerce função comissionada de consultor legislativo da Casa. A Câmara realizou o corte em outubro do ano passado, após o TCU proibir o pagamento de salários acima do teto constitucional do serviço público no Legislativo. Um processo administrativo foi instaurado e a Mesa Diretora concluiu pelo cumprimento imediato da determinação.
O servidor alegou que o corte violou os princípios do contraditório e da ampla defesa já que ele não teve a oportunidade de se manifestar sobre a decisão.
O ministro Marco Aurélio concordou com o argumento apresentado pelo analista legislativo. "A Câmara dos Deputados, em nenhum momento, intimou os servidores que podem sofrer as consequências do cumprimento da decisão do Tribunal de Contas da União a apresentarem defesa no referido procedimento interno, de modo a estabelecer o contraditório necessário na via administrativa", observou.