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Redução do período de aplicação do ENADE, de a cada três anos para aplicação anual;
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Estabelecimento da necessidade social como requisito para autorização de oferta de curso de direito;
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Inclusão de novos conteúdos no atual currículo dos cursos de graduação em Direito, tais como Direito Eleitoral, Direito da Tecnologia da Informação, Mediação, Conciliação e Arbitragem, Direito Previdenciário, Direitos Humanos e Direito Ambiental;
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O TCC - Trabalho de Conclusão de Curso deverá ser realizado individualmente e com defesa obrigatória perante banca examinadora;
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As atividades complementares deverão ter, no mínimo, 100 horas, e não será contabilizada com a carga horária destinada aos conteúdos do curso, de 3.700 horas;
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Vaga permanente reservada a OAB no CNE - Conselho Nacional de Educação;
O documento é resultado de 32 audiências públicas realizadas no segundo semestre de 2013 nas seccionais estaduais e foi apresentada ao Conselho Federal da OAB no último dia 10.
Qualidade
No mês de março de 2013, o MEC adotou medidas para tentar pressionar as instituições de ensino a melhorar a qualidade dos cursos de Direito, suspendendo abertura de 100 novos cursos que tinham seus processos de instalação tramitando no Ministério; o que levou ao congelamento de quase 25 mil novas vagas.
Confira a síntese da proposta.