Nova tributação de empresas brasileiras no exterior
Lei 12.973/14 foi publicada no DOU. Veja a íntegra.
14/5/2014
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira, 13, a lei 12.973/14, que trata da tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas. A norma foi publicada no DOU desta quarta-feira, 14.
Com vetos a 11 trechos do projeto aprovado pelo Congresso em abril deste ano, Dilma rejeitou, entre outros pontos, o incentivo tributário à fabricação de pneus novos de borracha na Zona Franca de Manaus; as alterações a serem promovidas no Código Brasileiro de Aeronáutica sobre construção de aeroportos privados e preços das tarifas aeroportuárias; e anistia de multas para planos de saúde.
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