STF suspende decisão do CNJ sobre designações de juízes auxiliares em SP

O presidente em exercício do STF, ministro Lewandowski, suspendeu liminarmente decisão do CNJ que determinou ao TJ/SP prazo de 60 dias para regulamentação de designações de juízes auxiliares da Capital.

Ao analisar o caso, Lewandowski asseverou que "é plausível a tese no sentido de que o ato normativo do CNJ ora impugnado esbarra em obstáculos de ordem constitucional, principalmente no tocante ao pacto federativo e à autonomia do Tribunal local para efetuar a sua organização judiciária interna".

A liminar foi deferida em MS impetrado pelo tribunal no STF.

• Processo relacionado: 0001527-26.2014.2.00.000