Avança a discussão do Marco Regulatório do saneamento

 

Avança a discussão do Marco Regulatório do saneamento

 

No último dia 9/2, o deputado federal Júlio Lopes apresentou à Comissão Especial de Saneamento Básico da Câmara dos Deputados o seu parecer e o substitutivo à proposta governamental para o Marco Regulatório dos serviços de saneamento básico (PL 5.296, de 23/5/05).

 

Há quase duas décadas o Brasil não tem estabelecida uma política nacional no setor, o que impede o desenvolvimento de muitas atividades de apoio à saúde pública e afasta várias oportunidades de investimentos em projetos na área de saneamento.

 

O relatório é mais um passo rumo à aprovação do PL. Segundo Wladimir Ribeiro, consultor do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, "o substitutivo do deputado Júlio Lopes não interfere na questão da titularidade, por se tratar de matéria constitucional, fora do alcance de uma lei ordinária". "Porém", enfatiza Ribeiro, "adota a tese da contratualização dos serviços, incentivando e protegendo a composição contratual entre Estados e municípios".

 

O escritório tem acompanhado toda a tramitação do projeto em decorrência do contrato de consultoria que mantém com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para apoio jurídico ao Ministério das Cidades.

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Fonte: Edição nº 190 do Littera Express - Boletim informativo eletrônico da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia.

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