Criado para facilitar o acesso da população à Justiça, o Juizado Especial Cível da Fundação Armando Alvares Penteado – FAAP (JEC-FAAP) atendeu a 3.160 pessoas no ano passado, o que corresponde a um crescimento de 17% em comparação ao ano anterior, quando o número foi de 2.700 atendimentos.
Os problemas com planos de saúde lideram a lista de reclamações. Casos, por exemplo, de pessoas que têm seu tratamento ou cirurgia negados, mesmo tendo cobertura para o procedimento, ou reajuste abusivo da mensalidade por mudança de faixa etária. Outras ações recebidas pelo JEC-FAAP e que estão no topo da lista são referentes a serviços de comunicação (telefonia, televisão por assinatura e internet), produtos com defeito, atrasos em voos e perda de bagagem, e batidas de automóvel.
Além de ser um serviço gratuito, o JEC-FAAP diminui significativamente o número de processos no Poder Judiciário, e as ações são resolvidas com mais rapidez. Segundo o coordenador da área, professor Marcos Renato Schahin, outra vantagem é que o cidadão não precisa ter um advogado para pleitear seus direitos.
"Como atendemos causas cíveis de até 20 salários mínimos, todo o trabalho é realizado pelos alunos da FAAP, que são assistidos pelos professores da instituição."
Nesse período, foram realizadas 755 audiências de conciliação, que também são feitas pelos alunos de Direito da FAAP.
"Além de tentar resolver o conflito de forma passível, o JEC é uma ótima oportunidade de aprendizado para nossos alunos, que colocam na prática o que aprendem em sala de aula."
Situado no bairro do Pacaembu, próximo ao campus da FAAP, o JEC atende ao público de segunda a sexta-feira, das 12h30 às 18h. Para entrar com uma ação, a dica do professor Schahin é para que as pessoas que procuram os serviços do Juizado já apresentem cópia de todos os documentos que comprovem a reclamação, como notas fiscais, fotografias, recibos, entre outros, além dos documentos pessoais. A área de abrangência da unidade compreende os bairros da região central.
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Juizado Especial Cível
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira – das 12h30 às 18h
Local: Rua Itápolis, 389 – Pacaembu
Informações: (11) 3662-7553
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