A Alesp aprovou o PLC 49/14, de autoria do TJ/SP, que altera a denominação dos foros distritais do interior, que ficam elevados à categoria de comarca. A norma eleva ainda à categoria de entrância intermediária as sedes das comarcas das circunscrições judiciárias de 10 municípios.
"Foram elevadas à entrância intermediária as comarcas de Artur Nogueira, Casa Branca, Dracena, Embu Guaçu, Ituverava, Lençóis Paulista, Mairinque, Monte Mor, Presidente Venceslau e Santana do Parnaíba, o que será essencial às atividades do TJ conforme reivindicação que apresentamos na Alesp", comentou o deputado Edmir Chedid - DEM.
O parlamentar explicou que o PLC também define que a comarca de entrância inicial que atingir número superior a 50 mil eleitores, considerados todos os municípios que a compõem, será elevada à entrância intermediária, por resolução do Tribunal de Justiça. Já a comarca de entrância intermediária que atingir número superior a 100 mil eleitores será elevada à entrância final.
Segundo o deputado, na prática, a lei aprovada significa mais estrutura ao Judiciário da região para que suas atividades possam ser céleres e, ainda, com incentivo aos servidores estaduais.
"A lei aprovada eleva à categoria de entrância final as sedes das comarcas de Amparo, Atibaia, Bragança Paulista e Hortolândia, na Região Administrativa de Campinas."