O juiz de Direito substituto Maurício Leitão Linhares, da 1ª vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte/MG, deferiu liminar em favor de motorista do Uber para determinar que a guarda municipal se abstenha de impedir o exercício do transporte individual privado de passageiros.
No mandado de segurança impetrado, o autor alegou que exerce a atividade econômica de transporte privado individual de passageiros há mais de dez anos, e recentemente começou a usar o aplicativo. Também apontou ao juízo que não exerce atividade privativa de taxistas, não possui área privativa de estacionamento, não goza de nenhum benefício do Poder Público e também não embarca passageiros em vias públicas após sinal efetuado por eles.
De início, o julgador ponderou que o serviço do Uber tem características diferenciadas em relação ao serviço de táxi. “Cumpre ressaltar que referido serviço está atendendo interesse público de melhoria da mobilidade urbana, tendo em vista a imensa demanda de transporte individual na cidade.”
Quanto ao argumento de clandestinidade, que consta no decreto municipal 16.195/16, Maurício Leitão Linhares assentou:
“Não há manifesta violação ao ordenamento jurídico, pelo contrário, a Constituição Federal consagra como direito fundamental a livre iniciativa, o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.”
O juiz de Direito destacou o fato de que os motoristas do Uber apenas são contratados via aplicativo, diretamente pelo usuário que possui smarthphone, “assemelhando-se, dessa forma, à contratação no próprio domicílio de motorista particular”, e “estaria hoje sendo feita a propaganda boca-a-boca através do aplicativo”.
Dessa forma, concluindo como não razoável a proibição do serviço, deferiu a liminar em favor do impetrante, que é representado nos autos pelos advogados Bernardo Diogo de Vasconcelos Murta e Domitila Assis Santos.
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Processo: 5005886-24.2016.8.13.0024