A Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto que visa reajustar o salário dos servidores do Judiciário em 41,47%, aproximadamente. O PL 2648/15, criado pelo STF, determina que o aumento será concedido de forma escalonada, em oito parcelas, no período entre janeiro de 2016 a julho de 2019.
Segundo o STF, foi feita uma negociação com o executivo para garantir os recursos para o reajuste a partir de 2016, sendo que o impacto financeiro total ocorrerá a partir de 2020. O impacto orçamentário da proposta é de R$1,160 bilhão. O vencimento básico dos cargos de técnico judiciário, analista judiciário e auxiliar judiciário sofrerá aumento inicial de 1,5% até chegar a 12%. A Gratificação Judiciária chegará gradualmente a 140% do vencimento básico em julho de 2016, sendo que hoje corresponde a 90%.
Salários dos servidores do Judiciário
A proposta concede também reajuste de até 25% para os cargos em comissão, a partir de janeiro de 2016. Para técnicos judiciários com formação de nível superior, será concedido 5% como adicional de qualificação. Atualmente, a lei 11.416/06, que trata dos cargos dos servidores do Judiciário, concede esse adicional apenas para servidores com especialização, mestrado ou doutorado.
O projeto de lei substituiu o PL 7920/14, que previa aumento salarial de até 78,56% em parcelas até 2017. Além disso, esse projeto foi aprovado pela Câmara em 25 de março, mas foi vetado pela presidente Dilma Rousseff em 22 de julho de 2015. O impacto orçamentário desta proposta é 21% maior (R$ 1,473 bilhão) do que a proposta em análise.
O projeto recebeu 72 emendas na comissão e o relator, deputado Aureo (SD-RJ), recomendou a aprovação de uma dessas emendas e incluía emenda do próprio deputado. Entretanto, o relator apresentou complementação de voto durante a reunião em que a matéria foi debatida por não haver consenso por parte da liderança do governo e recomendou a aprovação do projeto original para não prejudicar os servidores do Judiciário.
O STF justificou a medida como uma forma de repor perdas inflacionárias e uma alternativa para solucionar a defasagem registrada em relação a outros cargos públicos. O Supremo afirma que a remuneração do final da carreira de analista judiciário não chega ao valor inicial da remuneração de carreiras semelhantes no Legislativo e no Executivo. Porém, o STF reconhece que embora os servidores do Poder Judiciário não tenham novo plano de cargos e salários desde 2006, eles ganharam 27% de aumento no reajuste negociado pelo Executivo com servidores dos três poderes em 2012.
O projeto 2648/15 tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo e agora passará a ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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