A ministra Cármen Lúcia concedeu liminar para suspender um conjunto de decisões do presidente do TJ/RS que determinavam o pagamento do 13º salário a diversas categorias de servidores públicos. Segundo a ministra, o Estado demonstrou sua situação de dificuldade financeira, indicando que o pagamento implicaria descumprir as demais obrigações com os cidadãos.
Entre 21 e 26 de dezembro, o presidente do TJ concedeu um total de 16 liminares favorecendo sindicatos e associações que representam várias categorias do funcionalismo.
De acordo com o governo do RS, o cumprimento das decisões implicaria gastos de R$ 700 milhões, de um total de R$ 1,23 bilhão necessários para pagar o 13º de todos os servidores. No dia 20 de dezembro deste ano, o governo dispunha de apenas R$ 23 milhões para essa finalidade. Por isso, apresentou plano de pagamento em 12 parcelas mensais, devidamente corrigidas, a contar do dia 29 de dezembro.
Para a ministra, ficaram comprovados os requisitos para concessão da liminar. "Sem desconsiderar e lamentar o impacto dessa medida na vida dos servidores e pensionistas do Estado, pelo quadro econômico financeiro do ente federado apresentado nos autos impõe-se, pela potencialidade lesiva dos atos decisórios em face dos interesses públicos relevantes assegurados em lei, a suspensão das decisões."
Cármen Lúcia disse ainda que o adiamento na quitação da gratificação natalina constitui medida excepcional, adotada pelos governantes, no mais das vezes, quando se comprova impossibilidade de se custear despesas mínimas para serviços básicos previstos na Constituição Federal. Sua utilização só é cogitada, ressaltou, se adotados todos os ajustes e procedimentos necessários à redução dos gastos do Poder Público.
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Processo relacionado: SL 1082