STJ cancela Súmula nº 11 da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais

 

STJ cancela Súmula nº 11 da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais

 

Foi publicado no Diário da Justiça de segunda-feira (22/5) o ato de cancelamento da Súmula nº 11 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. O texto da súmula cancelada dizia que "a renda mensal per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3o, da Lei n. 8.742, de 1993 (clique aqui), desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante".

 

A decisão de cancelar a súmula foi tomada na última sessão da Turma, realizada em 24 de abril deste ano. O cancelamento da Súmula nº 11 está sendo publicado pela segunda vez – a primeira publicação no DJ deu-se no dia 12/5.

 

A Turma Nacional, que funciona junto ao Conselho da Justiça Federal, é o órgão julgador máximo no sistema dos juizados especiais federais, presidida pelo coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Fernando Gonçalves, e composta por dez juízes federais provenientes de juizados das cinco regiões da Justiça Federal. O colegiado tem a função de harmonizar a jurisprudência dos juizados, julgando casos de divergências entre decisões de turmas recursais de diferentes regiões ou relativas a decisões de turmas recursais que estejam em desacordo com jurisprudência dominante do STJ.

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