A JF/DF suspendeu nesta quarta-feira, 8, a nomeação de Moreira Franco para o cargo de ministro de Estado na Secretaria-Geral da Presidência. Liminar foi deferida em ação popular pelo juiz Federal Eduardo S. Rocha Penteado, da 14ª vara do DF.
O cargo na Secretaria-Geral da Presidência foi recriado na última sexta-feira, 3, pelo presidente Michel Temer, por meio da MP 768/17. Usando como tese de fundo o desvio de finalidade, magistrado considerou o fato de Moreira Franco ter sido mencionado, de forma comprometedora, na delação da Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato, e que sua nomeação ocorreu apenas três dias após a homologação das delações. Com status de ministro, Moreira Franco passaria a ter foro privilegiado.
Caso análogo
"O enredo dos autos já é conhecido do Poder Judiciário. Nesta ação popular, mudam apenas os seus personagens." O magistrado usou como caso análogo o MS 34.070, processo no qual o ministro Gilmar Mendes, do STF, reconheceu que consubstancia desvio de finalidade o ato do presidente da República que nomeia ministro de Estado com o propósito de conferir a este foro por prerrogativa de função. Tratava-se, no caso, da nomeação de Lula ao cargo de Chefe da Casa Civil, à época realizado pela ex-presidente Dilma.
"Com efeito, o princípio republicano (CF art. 1º) estabelece os próprios contornos da governabilidade presidencial e, ao fazê-lo, não convive, por menor que seja o espaço de tempo (periculum in mora), com o apoderamento de instituições públicas para finalidades que se chocam com o padrão objetivo de moralidade socialmente esperado dos governantes."
Eduardo Penteado destacou que o precedente citado mostra o reconhecimento pelo STF de que o afastamento de ministro de Estado nomeado diante de tais circunstâncias não representa interferência indevida do Judiciário sobre o Executivo.
Decisão Suprema
A nomeação de Moreira Franco também é discutida em ações no STF, impetradas pela Rede Sustentabilidade e pelo PSOL. Os partidos argumentam que o cargo teria sido criado com o objetivo de blindar o político das investigações de Sergio Moro, juiz Federal responsável pelas ações da Lava Jato em 1º instância. O relator das ações é o ministro Celso de Mello.
-
Processo: 0006349-43.2017.4.01.3400
Confira a liminar.