Má-prestação de serviço
TJ/RS decidiu que rescisão de contrato com empresa de telefonia móvel é motivada por precariedade na cobertura do serviço
A ação de rescisão contratual cumulada com pagamento de multa, fixação de indenização e compensação de créditos e pedido antecipatório de tutela foi ajuizada por Nicolaiewsky & Nicolaiewsky Ltda. Em primeira instância foram rescindidos os contratos de prestação de serviço de telefonia móvel e de comodato de quatro aparelhos celulares, atribuindo-se à ré os encargos contratuais rescisórios.
A TIM apelou ao TJ contra a decisão da 1ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre. Asseverou que não há que se falar em prestação inadequada dos serviços, pois oferece a cobertura de regiões em conformidade com disposições da Anatel, respeitadas as características da área geográfica e dos aparelhos celulares.
O relator do recurso, Desembargador Mário José Gomes Pereira, destacou que os autos revelam que problemas técnicos impediram que o serviço fornecido oferecesse condições satisfatórias. Salientou que a própria fornecedora admite que não possui 100% de cobertura.
Lembrou que a cobertura mínima exigida pela Anatel é 80%, não é 100%. “É da fornecedora a assunção do risco, consciente, de que quem compra o produto e pretende utilizar-se do serviço pode se situar nessa faixa de 20% desprovidos de cobertura.”
Para o magistrado, havendo relação de consumo, não se admite a parcial eficiência do serviço, que equivale a um serviço mal prestado e, portanto, indesejável. “Do fornecedor exige-se, sim, total eficiência ou o ajuste necessário para que se alcance.”
Em seu entendimento, não sendo hipótese de rompimento do contrato por culpa da autora, inequívoca a responsabilidade da ré no seu descumprimento contratual. “Não há no caso em exame tempo mínimo a ser respeitado para a rescisão, pois tal ato não decorreu de simples voluntariedade da autora, mas da má prestação do serviço pela demandada.”
Acompanharam o voto do relator os Desembargadores José Francisco Pellegrini e Guinther Spode. O julgamento ocorreu no dia 23/5.
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