A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) ingressou, na última quinta-feira, 21, com ADIn no STF pedindo a inconstitucionalidade da EC 95/16, resultante da PEC do teto dos gastos promulgada em dezembro do ano passado, que promove o congelamento dos recursos para a educação e a saúde pelos próximos 20 anos.
Para o presidente da CNTE, Heleno Araújo, a EC representa um golpe contra a educação e a saúde, e deve ser combatido. O advogado Gustavo Ramos (Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados), que representa a CNTE na ação, acredita que a medida representa retrocesso. "É senso comum que o verdadeiro crescimento de qualquer país está diretamente relacionado a um maior investimento em educação. Pois bem. Estamos claramente caminhando em sentido contrário."
O advogado explica que a entidade pretende suspender a vigência do artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que instituiu o Novo Regime Fiscal (ADCT), fixando um teto para o crescimento dos gastos públicos pelo período de 20 anos no âmbito dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. O especialista afirma que, com a medida, o governo de Michel Temer retira direitos fundamentais de índole social.
"Na educação, o desmonte será de grandes proporções. O fato de um governo provisório propor mudanças de tamanha envergadura no texto constitucional, com amplo impacto na organização da sociedade, especialmente sob o aspecto da retirada de direitos fundamentais conquistados ao longo de décadas, faz com que a PEC 241 possua vício de origem. Além disso, a flexibilização dos artigos 198 e 212 da CF atingirá gravemente o financiamento de duas das principais políticas públicas – a educação e a saúde."
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