Informatização
CCJ da Câmara aprova substitutivo do Senado para informatização do processo judicial
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou ontem emendas de redação ao substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 5828/01, que trata da informatização do processo judicial. Esse projeto permite o uso de meio eletrônico na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais, tais como petições, recursos, cartas precatórias, desde que os interessados se credenciem junto aos órgãos do Poder Judiciário.
Na opinião do relator, deputado José Eduardo Cardozo, o substitutivo aprovado pelo Senado Federal "adequou o projeto original, datado de 2001, às necessidades atuais, corrigindo a defasagem resultante da demora do trâmite legislativo e tornando o projeto compatível com as novas tecnologias disponíveis desenvolvidas desde a elaboração da versão original".
Inovações
O substitutivo trouxe novidades como a implantação do Diário da Justiça on-line e o processo judicial totalmente virtual, inovações inspiradas em experiências recentemente desenvolvidas pelo Poder Judiciário. O relator lembrou que o Poder Judiciário desenvolveu diversas experiências de informatização dos procedimentos judiciais ao longo dos anos. Tais experiências contribuíram, segundo ele, para o aumento da celeridade e da transparência dos atos judiciais.
Para Cardozo, o projeto "reveste-se de grande relevância, uma vez que criará suporte jurídico para a expansão e a uniformização da informatização dos atos processuais, baseando-se nas experiências desenvolvidas em todo o território nacional".
Ele ressaltou que a proposta faz parte do "Pacto de Estado em Favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano", documento assinado pelos representantes dos Três Poderes e que contém as principais propostas e diretrizes para a modernização do sistema jurídico brasileiro.
Tramitação
O substitutivo e as emendas de redação seguem para análise do Plenário da Câmara.
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