O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, decidiu suspender portaria do Ministério dos Transportes que reabriu o aeroporto da Pampulha, em Belo Horizonte, para voos entre Estados
A decisão suspende a portaria 911, de 24/10/2017, cujo efeito prático é revogar a portaria 376/2017 e reestabelecer a possibilidade de voos regulares domésticos, sem restrições, no Aeroporto Carlos Drummond de Andrade.
A representação é de autoria do senador Antonio Anastasia, para quem a portaria teria sido editada sem a devida motivação, afrontando os princípios do estado democrático de direito, a jurisprudência e a doutrina.
Subsídios técnicos
Inicialmente, o relator negou o ingresso da concessionária do aeroporto no feito, por ausência de interesse jurídico. Quanto à portaria em si, Bruno Dantas afirmou que o ato carece de manifestação dos setores técnicos da Secretaria Nacional de Aviação Civil, o que levaria à conclusão de que a decisão tenha sido insuficientemente refletida.
O ministro do TCU considera imprescindível a opinião do órgão regulador. Para Dantas, ante a necessidade de comprovação do interesse público da medida, é preciso demonstrá-lo com argumentos que refutem as razões já apresentadas em sentido diametralmente oposto pelos setores técnicos da SAC, ainda mais diante do curto lapso temporal entre as medidas adotadas.
“Com efeito, cabe ao órgão regulador analisar se, numa visão de longo prazo e de estabilidade do setor, a medida favorece ou não o serviço que estará sendo prestado à sociedade.”
- Processo: TC 032.997/2017-5
Veja a decisão.