O TJ/MS encaminhou projeto de lei 7/18 à Assembleia Legislativa do Estado com o objetivo de criar auxílio-transporte para magistrados em atividade, no valor correspondente a, no máximo, vinte por cento do subsídio.
A proposta foi aprovada em sessão do Órgão Especial do Tribunal do último dia 7. Na mesma data, o desembargador Divoncir Schreiner Maran , presidente do Tribunal, enviou ofício ao deputado Junior Mochi, presidente da Assembleia.
O ofício explica que o benefício está previsto no artigo 65, I da LC 35/73, e que não sofre a restrição decorrente do teto remuneratório, conforme a resolução 14/06, do CNJ, uma vez que é considerada verba de caráter indenizatório.
“O benefício está previsto em nível estadual para os servidores deste Poder Judiciário, para os servidores e membros do Ministério Público Estadual e para membros da Defensoria Pública Estadual logo, também está amparado no princípio da simetria constitucional existente entre as carreiras jurídicas”, justifica o desembargador.
O ofício deixa claro que a modificação pretendida acarretará aumento de despesas para o Judiciário nos seguintes termos: