Íntegra da Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006

 

Lei nº 11.324

Veja abaixo a íntegra da Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006, que Altera dispositivos das Leis n^os 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei n^o 605, de 5 de janeiro de 1949.

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LEI Nº 11.324, DE 19 DE JULHO DE 2006.

 

Mensagem de veto

Altera dispositivos das Leis n^os 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 12 da Lei n^o 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. ..........................................................

 

. ................................................................

 

VII - até o exercício de 2012, ano-calendário de <_st13a_metricconverter w:st="on" productid="2011, a">2011, a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado.

 

...................................................

 

§ 3^o A dedução de que trata o inciso VII do caput deste artigo:

 

I - está limitada:

 

a) a 1 (um) empregado doméstico por declaração, inclusive no caso da declaração em conjunto;

 

b) ao valor recolhido no ano-calendário a que se referir a declaração;

 

II - aplica-se somente ao modelo completo de Declaração de Ajuste Anual;

 

III - não poderá exceder:

 

a) ao valor da contribuição patronal calculada sobre 1 (um) salário mínimo mensal, sobre o 13^o (décimo terceiro) salário e sobre a remuneração adicional de férias, referidos também a 1 (um) salário mínimo;

 

b) ao valor do imposto apurado na forma do art. 11 desta Lei, deduzidos os valores de que tratam os incisos I a III do caput deste artigo;

 

IV - fica condicionada à comprovação da regularidade do empregador doméstico perante o regime geral de previdência social quando se tratar de contribuinte individual." (NR)

Art. 2^o O art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6^o:

"Art. 30. .......................................................

 

......................................................

 

§ 6^o O empregador doméstico poderá recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo relativas à competência novembro até o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuição referente ao 13o (décimo terceiro) salário, utilizando-se de um único documento de arrecadação." (NR)

Art. 3^o (VETADO)

 

Art. 4^o A Lei n^o 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2^o-A. É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia.

 

§ 1^o Poderão ser descontadas as despesas com moradia de que trata o caput deste artigo quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.

 

§ 2^o As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos."

 

"Art. 3^o O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família." (NR)

 

“Art. 3^o-A. (VETADO)”

 

"Art. 4^o-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto."

 

“Art. 6^o-A. (VETADO)”

 

“Art. 6^o-B. (VETADO)”

Art. 5^o O disposto no art. 3º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, com a redação dada por esta Lei, aplica-se aos períodos aquisitivos iniciados após a data de publicação desta Lei.

 

Art. 6^o (VETADO)

 

Art. 7^o (VETADO)

 

Art. 8^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação às contribuições patronais pagas a partir do mês de janeiro de 2006.

 

Art. 9^o Fica revogada a alínea a do art. 5o da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.

Brasília, 19 de julho de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Luiz Marinho

Nelson Machado

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.7.2006

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