No último dia 14, o Instituto Geiprev de Seguridade Social firmou um acordo com a União para quitar uma dívida existente há mais de 27 anos. O termo foi assinado em audiência de conciliação, realizada na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CCAF.
No acordo firmado, o instituto conseguiu a renegociação do montante devido desde 1990, quando a Empresa Brasileira de Transportes Urbanos – EBTU, que patrocinava a entidade, foi extinta por decreto do Governo Federal, sendo substituída pela União. Porém, após a extinção da empresa pública, o instituto deixou de receber os repasses obrigatórios de contribuição de previdência dos ex-funcionários da EBTU.
Após quatro anos, o instituto tentou renegociar a dívida por meio de um procedimento administrativo, mas a ação ficou pendente até 2007. Em razão da demora, o Geiprev impetrou MS contra a União no TRF da 1ª região. O pedido, no entanto, foi negado.
Em 2015, 25 anos após o início da dívida, o STJ não conheceu de recurso interposto pelo instituto, e manteve a decisão do TRF. Por causa disso, o Geiprev instaurou procedimento de conciliação e mediação junto à AGU.
Em novembro, as partes anunciaram um acordo de quitação de dívida, proposto pela Secretaria do Tesouro Nacional. O termo, no entanto, só foi homologado no último dia 14, e determinou o pagamento, por parte da União, de R$ 21,8 milhões – valor correspondente ao montante devido até 2002 – à instituição.
Além da AGU, participaram da assinatura do termo o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, a PGFN, o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc.
O Geiprev foi representado na assinatura do termo pelo escritório L. A. Machado Advogados Associados.
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Processo: 50000.018546/2017-41
Informações: Geiprev.
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