O plenário do Senado aprovou, por unanimidade, o PLS 350/15 que define como competência do Cade a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional. O objetivo do texto é solucionar a controvérsia acerca da repartição de atribuições entre Cade e Banco Central neste tema.
A proposta, do senador Antonio Anastasia, foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pela relatora, a senadora Gleisi Hoffmann. O texto ressalta que é necessária uma intervenção legislativa que resolva o conflito de competências entre Cade e Bacen, que se traduz atualmente em profunda insegurança jurídica, tanto no âmbito do sistema de defesa da concorrência, quanto no do sistema financeiro nacional.
A disputa judicial chegou, inclusive, ao STJ, que no julgamento do REsp 1.094.218, decidiu que a competência para análise dos atos de concentração relacionados ao Sistema Financeiro Nacional seria exclusiva do Bacen, afirmando que o SFN não "pode subordinar-se a dois organismos regulatórios".
Na justificativa do PL, o autor assinala que o projeto visa positivar a competência compartilhada entre o BC e o Cade nos casos de fusão e aquisição de instituição financeira. Nas situações em que o Bacen entender pela existência de risco sistêmico, o Cade se absterá de julgar o controle de concentração. Dessa forma, o Cade terá clara competência para defender a concorrência no setor financeiro ao analisar quaisquer atos de concentração econômica e, ao mesmo tempo, o BC poderá intervir para decidir acerca de casos que envolvam o risco sistêmico à estabilidade do sistema financeiro nacional.
"De fato, aos administrados não é hoje dada a certeza a respeito de quais entes são responsáveis pelo controle de seus atos, o que prejudica a transparência da intervenção estatal no setor e diminui a previsibilidade de potenciais investidores."
Agora o projeto segue para votação na Câmara dos Deputados.
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PLS 350/15
Confira o texto.