O ministro João Otávio de Noronha, que no próximo dia 29 de agosto assume a presidência do STJ, chamou hoje a atenção dos colegas na Corte Especial para a importância das atribuições do Tribunal.
A declaração ocorreu durante julgamento de questão de ordem da ministra Nancy Andrighi. A relatora não conheceu de agravo interposto contra decisão monocrática que inadmitiu uma associação como amicus curiae em processo repetitivo.
O ministro Mauro Campbell, que concordava com a tese da relatora, destacou, contudo, que na manhã desta quarta-feira, o plenário do STF, ao julgar o tema, conheceu e negou provimento ao agravo, em um caso relatado pelo ministro Toffoli. Ficaram vencidos lá no plenário os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Foi neste momento que o ministro Noronha sustentou:
“Confesso a minha perplexidade. Mesmo que tenham decidido lá, vamos olhar a Constituição? Competência para dar a última palavra sobre direito infraconstitucional e Código de Processo Civil é o STJ. Não podemos acolher invasão à nossa competência. Pode julgar como quer, e nós julgamos como queremos. A questão não tem viés constitucional. Não podemos abdicar da competência constitucional que nos foi dada. Disse e tenho dito: nós não somos apêndice do Supremo. Somos um órgão que se destacou do Supremo, com soberania para apreciar o direito infraconstitucional.”
A decisão da Corte Especial foi unânime, seguindo o voto da ministra Nancy.
- Processo: REsp 1.693.396