Agente público responsável pela elaboração das questões de um concurso público é condenado por ter favorecido mulher com quem mantinha relacionamento. A decisão é da 3ª turma do TRF da 1ª região, que condenou o agente por improbidade administrativa.
Consta nos autos que o homem era responsável pela elaboração de questões de concurso para cargo em universidade Federal. Ele teria convencido a mulher – à época, sua namorada – a fazer a prova. A mulher participou do certame e foi aprovada, sendo classificada em primeiro lugar. Em virtude disso, o MPF ajuizou ação civil contra o agente público.
Ao analisar o caso, o relator convocado na 3ª turma do TRF da 1ª região, juiz Federal José Alexandre Franco, considerou que "é injustificável que o requerido figure como responsável pela formulação das questões de concurso em que constava a inscrição de candidata com quem mantinha estreito relacionamento, que extrapolava aquele meramente acadêmico, própria da relação professor e aluno".
O magistrado ressaltou que, de acordo com o depoimento da própria participante do certame, ela e o agente público mantiveram um relacionamento por cerca de quatro anos – à época do concurso – do qual, inclusive, foi gerada uma filha. "Tal situação já é forte indício de irregularidade quanto à condução do certame, regido pelos princípios da impessoalidade e isonomia, que terminou por ficar plenamente configurada após a conquista da primeira colocação no processo seletivo pela candidata."
Ao entender que a conduta do requerido configura violação aos princípios da Administração Pública e infringem o artigo 11 da lei de improbidade administrativa – lei 8.429/92, o relator votou por condenar o agente público ao pagamento de multa civil equivalente a três vezes o valor de sua última remuneração percebida.
"Ainda que o requerido não tenha integrado formalmente a banca examinadora do concurso, o fato é que a ele foi confiado o encargo de formular mais da metade das questões da prova de conhecimento específico, de maior peso na classificação dos candidatos, não havendo dúvida do seu poder de influência no resultado classificatório."
O voto foi seguido à unanimidade pelo colegiado.
- Processo: 0001011-17.2011.4.01.3815