Foi publicado no DOU desta quinta-feira, 13, a lei 13.756/18, que amplia recursos das loterias aplicados na segurança pública. O texto garante que parte da arrecadação bruta das atuais loterias Federais vá para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e para o Fundo Penitenciário Nacional.
A nova lei surgiu de uma medida provisória (MP 846/18) aprovada pela Câmara em novembro.
Pela nova legislação, os recursos do FNSP serão destinados à construção, reforma, ampliação e modernização de unidades policiais, periciais, de corpos de bombeiros militares e de guardas municipais.
A Seguridade Social continua com o maior percentual isolado dentre os beneficiários dos recursos lotéricos. Esporte, saúde, educação e cultura também seguem na lista. Esses setores tiveram recursos remanejados, principalmente por meio das emendas parlamentares ao texto original da medida provisória.
Estimativas
O governo calcula que o Ministério de Segurança Pública receberá quase R$ 2 bilhões em 2019. A previsão é que esses recursos cheguem a R$ 4,3 bilhões no ano 2022.
Durante a sanção da nova lei, o ministro Raul Jungmann afirmou que metade dos recursos vai para os estados.
"Do restante, 20% vão para programas de qualidade de vida para os policiais, agentes penitenciários, agentes de segurança. Sobre os outros 30%, o governo federal vai fazer convênio com estados e municípios ou fazer compra direta."
Veja a íntegra da nova lei.