O Conselho Federal da OAB esteve reunido nesta segunda-feira, 8, para deliberar sobre as propostas presentes no pacote anticrime, apresentado no Congresso pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, designou os presidentes da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa, Juliano Breda, e da Comissão Nacional de Legislação, Ticiano Figueiredo, como responsáveis pela realização do estudo. Assim, foi instituído pela Ordem grupo de trabalho para fins de análise das propostas.
Entre aqueles que contribuíram para o debate estão Adriano Antunes Damasceno, Alberto Zacharias Toron, Aury Lopes Júnior, Carlos Hélder Carvalho Furtado Mendes, Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro, Célio Júnio Rabelo, Conselheira Federal Daniela Teixeira, Fábio Tofic Simantob, Conselheiro Federal Gustavo Badaró, Heloisa Estellita, Juarez Cirino do Santos, Lenio Luiz Streck, Leonardo Sica, Leonardo Yarochewsky, Luís Greco, Conselheiro Federal Luiz Renê Gonçalves do Amaral, Miguel Reale Júnior, Thiago Bottino, assim como do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM, Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais – Condege, e dos Grupos de Estudos criados a OAB/RS, que contou com a participação do Conselheiro Federal Rafael Canterji, e na OAB/DF.
Projetos
No dia 19 de fevereiro, o presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou três projetos de lei que integram o pacote anticrime proposto por Moro, para combater o crime organizado, crime violento e corrupção. Os três projetos foram divididos da seguinte forma:
- O que estabelece regras de competência da Justiça Eleitoral e da Justiça Comum (veja a íntegra do texto)
- Criminalização do uso do caixa 2 em eleição (veja a íntegra do texto)
- Alterações legislativas para estabelecer medidas contra corrupção, crime organizado e crimes praticados com grave violência (veja a íntegra do texto)
Os textos já estão no Congresso e aguardam análise de deputados e senadores.
Conclusão
Foi aprovada pelo plenário do Conselho Federal, de forma unânime, a proposta do Grupo de Trabalho no sentido de recomendar, com as ressalvas específicas apontadas nos estudos, em especial nos pareceres do IAB, o aprofundamento da discussão na Câmara e Senado, em conjunto com outros projetos já em tramitação sobre os mesmos temas, das propostas relacionadas à:
a) criminalização do financiamento irregular de campanha (Caixa 2);
b) criação de Banco de Perfil Genético de condenados;
c) regulamentação da conexão de crimes da competência da Justiça Eleitoral;
d) criação da figura do Informante do bem;
e) alteração do regime jurídico dos presídios federais;
f)interrogatório e audiências por videoconferências;
g) aperfeiçoamento do conceito de organizações criminosas;
h) regulamentação das escutas ambientais;
i) modificação do sistema de cobrança das multas penais.
O Conselho decidiu pela expressa oposição em relação às propostas do ministério da Justiça, tal como redigidas, relacionadas aos seguintes tópicos do projeto:
a. Execução antecipada da pena.
b. Execução antecipada das decisões do Tribunal do Júri.
c. Modificações nos embargos infringentes.
d. Mudanças no instituto da legítima defesa, em especial aos agentes de segurança pública.
e. Alterações no regime da prescrição.
f. Mudanças no regime de cumprimento de cumprimento da pena.
g. Mudanças em relação ao crime de resistência.
h. Criação do confisco alargado.
i. Acordo Penal.
j. Interceptação de advogados em parlatório.
O Conselho Federal irá também recomendar aos presidentes da Câmara e do Senado que os projetos de lei mencionados tramitem em conjunto com o PL 8.450/2010, que institui o novo CPP, e que o Legislativo promova um amplo debate nacional prévio à votação dos projetos de lei, em razão da importância social e repercussão jurídica das matérias.
Veja o relatório.
- Processo: 49.0000.2019.003271-4