O desembargador Leme Garcia, da 16ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP, concedeu liminar a um ex-secretário municipal de Campinas/SP, para ter acesso à integralidade das mídias de interceptação telefônica provenientes da operação que investiga desvios de verbas do hospital Ouro Verde. Magistrado atendeu ao pedido levando em conta o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Desvios
A operação foi arquitetada pelo GAECO - Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado e tem como objeto a investigação da suposta ocorrência de atos criminosos no âmbito de algumas organizações sociais, com foco especialmente na administração do hospital Ouro Verde.
A operação tramita perante a 4ª vara Criminal de Campinas e conta atualmente com três fases. As investigações utilizaram como pilar central algumas colaborações premiadas, a partir das quais foram solicitadas quebras de sigilo, ainda na 1ª fase.
Junto com o pedido de acesso às interceptações, foi requerida a substituição de uma testemunha pela defesa do ex-secretário municipal. O Ministério Público paulista utilizava como argumento para a denúncia um trecho de conversa entre o ex-secretário e outro corréu, mas na verdade se tratava de interlocutor diferente com o mesmo prenome.
Decisão
O magistrado atendeu aos pedidos. Embora o paciente não seja réu na 1ª fase da operação, os fatos que lhe foram imputados na 3ª fase estão diretamente relacionados com os fatos apurados na 1ª fase.
“Assim, em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório, revela-se de rigor garantir à Defesa do paciente acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas que embasaram a denúncia contra os réus.”
Sobre a substituição da testemunha, o magistrado também deferiu o pedido, “porquanto a necessidade da referida alteração está fundamentada em razão do tardio acesso dos defensores do paciente ao conteúdo das colaborações premiadas, queainda não haviam sido disponibilizadas no momento da apresentação de resposta à acusação”
Os advogados Nathália Ferreira dos Santos e Flávio Henrique Costa Pereira, do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, atuaram na defesa do ex-secretário municipal.
- Processo: 2173935-86.2019.8.26.0000
Veja a liminar.