Registro de cotas
Carta-circular nº 3.243 esclarece acerca do registro de cotas de fundos de investimento em sistemas de registro e liquidação financeira de ativos. Leia abaixo:
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Edição Número 191 de 4/10/2006
Diretoria de Normas e Organização do Sistema Financeiro
Banco Central do Brasil
Ministério da Fazenda
Departamento de Normas do Sistema Financeiro
CARTA-CIRCULAR Nº 3.243, DE 2 DE OUTUBRO DE 2006
Esclarece acerca do registro de cotas de fundos de investimento em sistemas de registro e liquidação financeira de ativos.
Para efeito do disposto na Resolução 3.307, de 31 de agosto de 2005, esclarecemos que, tendo em vista o estabelecido no art. 2º, inciso IX, da Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pela Lei 10.303, de 31 de outubro de 2001, os valores mobiliários ali mencionados abrangem indistintamente quaisquer cotas de fundos de investimento.
SERGIO ODILON DOS ANJOS
Chefe Substituto
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