Na sessão ordinária desta quarta-feira, 28, o IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros defendeu ser inconstitucional a permissão de uso da base militar de Alcântrara, no Maranhão, aos norte-americanos.
Durante ocasião, Jorge Folena, relator da Comissão de Direito Constitucional do IAB, ao sustentar seu parecer contrário ao acordo de salvaguardas tecnológicas, defendeu que a medida aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro é “inteiramente prejudicial à soberania nacional”.
O plenário do IAB aprovou também o parecer da relatora Juliana Loss de Andrade, da Comissão de Direito Internacional, para quem “o acordo é inadequado à soberania nacional”.
AST - Acordo de Salvaguardas Tecnológicas
Assinado pelos presidentes da República, Jair Bolsonaro, e dos EUA, Donald Trump, no dia 18 de março deste ano, o acordo de salvaguardas tecnológicas prevê que os norte-americanos poderão lançar foguetes e satélites da Base Militar do Centro Aeroespacial de Alcântara (CEA) e usufruir comercialmente da parceria.
Jorge Folena defendeu que a Câmara dos Deputados e o Senado se posicionem contrariamente ao AST e acrescentou que “as autoridades não podem permitir que o Brasil fique numa posição de sujeição, limitação, subordinação e dependência em relação a outro Estado”. O advogado também demonstrou preocupação ao apontar que os EUA usarão a base militar para lançamentos, “sem pagar nada ao Brasil, sem transferir tecnologia e ainda irão lucrar com o acordo”.
Folena também destacou que o governo brasileiro tentou justificar a assinatura do acordo, informando, “sem apresentar dados concretos”, que em função da não aprovação do AST o país deixou de arrecadar, nos últimos 20 anos, aproximadamente R$ 15 bilhões em lançamento de foguetes estrangeiros.
O presidente da comissão de Direito Internacional, Luiz Dilermando de Castello Cruz e a relatora Juliana Loss de Andrade também sustentaram parecer durante a sessão, defendendo que a soberania nacional será violada com o cumprimento do artigo do AST que garante aos EUA o controle das áreas restritas da base militar.
__________________________