Migalhas Quentes

É constitucional lei mineira de devolução de taxa de matrícula a aluno que desiste de curso

Decisão unânime do STF julgou improcedente ação da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino.

16/6/2020

O plenário do STF julgou improcedente ação contra a lei de Minas Gerais 22.915/18, a qual dispõe sobre a devolução de taxa de matrícula pelas instituições de ensino superior privadas.

A lei mineira prevê que as instituições privadas de ensino superior são obrigadas a devolver o valor da matrícula a alunos que manifestarem desistência ou transferência antes do início das aulas, autorizado o desconto de até cinco por cento da quantia para cobertura de gastos administrativos pelas instituições.

A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino alegou na ação que a norma teria invadido a competência da União para legislar sobre direito civil.  

Proteção ao consumidor

Por decisão unânime, os ministros acompanharam no plenário virtual o voto da relatora, Cármen Lúcia. De acordo com a ministra, a lei impugnada versa sobre proteção ao consumidor, e os Estados têm competência legislativa concorrente em tema de produção e consumo e de responsabilidade por dano ao consumidor.

A Lei n. 22.915/2018 de Minas Gerais resulta do legítimo exercício da competência concorrente do ente federado em matéria de defesa do consumidor e de educação.”

Cármen Lúcia consignou no voto que o escopo da norma mineira é o de conferir proteção jurídica a estudantes de específica situação de abuso e enriquecimento sem causa por faculdades particulares.

Ao se prever o direito do estudante à devolução do valor da taxa de matrícula em caso de desistência ou transferência, desde que solicitado antes do início das aulas, também não são contrariadas a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e as normas gerais sobre anuidades escolares contidas na Lei n. 9.870/1999.”

Segundo a relatora, ao se assentar o direito do aluno desistente à devolução do valor da matrícula, observa-se o princípio da proporcionalidade.

Veja o voto da relatora.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Notícias Mais Lidas

Certidão da OAB não comprova atividade jurídica para fins de concurso

27/4/2024

Ministro Zanin suspende desoneração da folha de empresas e municípios

25/4/2024

Aluna que desviou R$ 1 milhão de formatura vira ré por golpe em lotérica

26/4/2024

Desoneração da folha: Entenda como a controvérsia chegou ao STF

26/4/2024

Advogado de ex-trabalhador é condenado por má-fé em ação contra a MRV

26/4/2024

Artigos Mais Lidos

Burnout, afastamento INSS: É possível?

26/4/2024

Upcycling, second hand e o dia mundial da propriedade intelectual em 2024

26/4/2024

Banco digital é condenado a devolver dinheiro perdido em golpe do pix

26/4/2024

Lula autoriza Incra a identificar terras para expropriação

26/4/2024

Os sete erros mais comuns ao planejar uma mudança de país

26/4/2024