A MP 975/20 cria o Programa Emergencial de Crédito para Pequenas e Médias Empresas e facilita o acesso a recursos para a manutenção dos estabelecimentos. A medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados e aguarda análise do Senado para ir à sanção do presidente da República. A norma foi editada em razão dos impactos econômicos causados pela pandemia no país.
Uma das grandes novidades do texto aprovado é a garantia de empréstimo pelas maquininhas de cartões de débito e crédito. A MP permite aos MEI - Microempreendedores Individuais, microempresas e empresas de pequeno porte o acesso a empréstimos pelas maquininhas, dando como garantia os valores que ainda têm a receber de vendas futuras.
A MP também garante às instituições financeiras 30% dos recursos emprestados aos empresários que tiveram receita bruta de R$ 360 mil a R$ 300 milhões no último ano. Essa garantia financeira será feita com recursos da União.
De acordo com o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a pandemia impactou severamente a roda da economia, que precisa voltar a girar urgentemente.
“Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição não possuem eficácia por si só em um país devastado, com a sua economia aniquilada.”
Para o advogado, não existe mágica para a criação de emprego e renda, tampouco "em meio ao caos".
“A medida aprovada pela Câmara faz parte dos esforços de enfrentamento da pandemia e será sem dúvida uma das mais relevantes políticas públicas do momento, uma vez que dará um sopro de vida às micro e pequenas empresas, as quais são as verdadeiras fontes de riqueza do país.”
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