Não é possível ter duas aposentadorias em um mesmo Regime Previdenciário. Quando a pessoa tem dois ou mais empregos, o tempo é trabalhado de forma concomitante, e assim as contribuições se somam para obter o valor da aposentadoria.
Por exemplo: João trabalha na Padaria Pão Doce de manhã e no Mercado Barateiro no período da tarde. A cada mês trabalhado na Padaria e/ou no Mercado João tem um mês de contribuição (e não dois meses de contribuição). Quando João atingir 20 anos de contribuição e 65 anos de idade, obterá uma única aposentadoria.
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*Fabiana Fernandes de Godoy é procuradora Jurídica Municipal. Pós-graduada em Direito Civil e em Processo Civil. Professora e palestrante.
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Confira mais sobre o Direito Previdenciário no livro "Manual Prático da Advocacia Previdenciário" da Editora JH Mizuno:
Desde o surgimento do plano real, o Brasil sofre uma série de mudanças no Direito Previdenciário, sendo a mais significativa a recente alteração trazida pela emenda constitucional 103/19, também conhecida como Reforma da Previdência. Com alterações significativas nas regras de contribuição e modalidade de aposentadoria e valor dos Benefícios, é necessário que o profissional da área previdenciária se mantenha atualizado para que possa orientar seu cliente para a obtenção do benefício mais vantajoso. Esta obra foi elaborada no intuito de simplificar a compreensão do Direito Previdenciário, tanto no que diz respeito à teoria quanto à prática, trazendo informações pormenorizadas, modelos administrativos e judiciais e, ainda, uma planilha de fácil utilização para que o profissional verifique a regra de transição mais adequada ao cliente ou o oriente para a obtenção de um benefício mais vantajoso nos termos da nova legislação. Esta obra é indicada tanto para aqueles que se dedicam ao estudo de concursos públicos e precisam conhecer o histórico e as regras da Previdência Social, quanto para os profissionais da área que desejam maximizar os resultados de seus atendimentos.
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