A estudante de Direito Daniella Veyga foi a primeira pessoa trans a se inscrever nos quadros da OAB/MT. Ela recebeu na última terça-feira, 6, a carteirinha de estagiária da seccional. Nas suas redes sociais, celebrou a conquista: “A partir de hoje atuarei de forma legal na defesa dos direitos das minhas irmãs trans”.
A estudante disse ainda que apesar do registro de estagiária ser provisório, é um ato muito simbólico para a comunidade.
“Esse registro não é só meu, mas é de todas que não tiveram a mesma oportunidade, ou até mesmo aquelas que tiveram suas vidas tiradas antes mesmo dessa oportunidade chegar.”
Prometeu utilizar do espaço institucional para fomentar e defender o direito a vida, direito ao amor e direito a felicidade das pessoas trans. “Amigas trans, essa inscrição é de todas vocês.”
Transexuais - Tratamento social
Em novembro de 2015, o plenário do STF iniciou o julgamento de RE sobre o direito de um transexual ser tratado socialmente de forma condizente com sua identidade de gênero. O tema teve repercussão geral reconhecida e a decisão atingirá, ao menos, mais de 700 processos sobrestados sobre o assunto.
Após os votos dos ministros Luís Roberto Barroso, relator, e Edson Fachin, pediu vista o ministro Luiz Fux, e desde então o processo não retornou à pauta da Corte.
Para o relator, "destratar uma pessoa por ser transexual - destratá-la por uma condição inata - é a mesma coisa que a discriminação de alguém por ser negro, judeu, mulher, índio, ou gay. É simplesmente injusto quando não manifestamente perverso". Segundo Barroso, é necessário o reconhecimento do direito fundamental do transexual de ser tratado "como pessoa com respeito à sua identidade, que não é produto de escolha, mas é fenômeno da natureza".