O PSB – Partido Socialista Brasileiro ajuizou ação no STF contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro (10.540/20) que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
O partido alega que “da leitura dos dispositivos transcritos, vê-se que a intenção do Governo Federal em estabelecer nova regulamentação para a Lei Complementar n. 101/2020 (Lei de Responsabilidade Fiscal), porém, com vigência somente após janeiro de 2023, produz inconstitucional apagão de transparência na Administração Pública de todos os níveis”.
Para o PSB, há ofensa aos princípios da separação dos poderes, da reserva de lei complementar, da publicidade, da eficiência e da impessoalidade da Administração Pública.
“Os dispositivos do Decreto n. 10.540/2020 ora impugnados, a pretexto de regulamentarem o sistema integrado de transparência financeira instituído pelos arts. 48 e 48-A da LC n. 101/2000, ultrapassaram os limites constitucionais para, em sentido diametralmente oposto, estabelecer um período de apagão no qual os atuais gestores cujos mandatos se encerrarão em 31.12.2022 não serão obrigados a sequer disponibilizar tal sistema.”
A ação foi distribuída ao ministro Marco Aurélio.
O escritório Carneiros e Dipp Advogados patrocina a ação do PSB. Conforme o advogado Felipe Corrêa, "o decreto 10.540/20 levou a um apagão na transparência pública ao desobrigar os gestores de atualizar e disponibilizar sistemas de consulta de dados contábeis e orçamentários até dezembro de 2022. O período envolve justamente o término de mandato dos atuais Governadores e Presidente da República”.
- Processo: ADPF 763
Veja a inicial.
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