O plenário do STF deu início hoje ao julgamento da instituição e regulamentar funcionamento do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas municipal. A ação está sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia.
A sessão de hoje contou apenas com a leitura dos votos e as manifestações das partes. O debate será retomado amanhã.
A ação foi ajuizada em 2013 pelo então PGR Roberto Monteiro Gurgel contra a alegada omissão da câmara de vereadores e do Tribunal de Contas do município de São Paulo em instituir e regulamentar o funcionamento do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas municipal.
O ex-PGR pediu que o STF determine ao TCM-SP e à câmara municipal paulistana que procedam à adequação da legislação municipal ao modelo estabelecido na CF. De acordo com a PGR, não há Ministério Público especial na estrutura do TCM-SP, cujas funções são desempenhadas pela Procuradoria do município.
Ainda de acordo com o órgão, chegou a ser apresentado um projeto de lei para regulamentar a questão, mas a proposta foi arquivada pela câmara municipal paulistana em 2010 e não há, em tramitação, nenhum outro projeto nesse sentido.
- Processo: ADPF 272