O Conselho Federal da OAB deve votar em abril a proposta para alterar o provimento 94/00, que dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia. Entre as alterações, o novo texto permite o marketing jurídico, desde que exercido de forma compatível com os preceitos éticos e respeitadas as limitações impostas pelo Estatuto da Advocacia, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e pelo provimento. Autoriza-se o impulsionamento nas redes sociais e patrocínio, desde que não se trate de publicidade contendo oferta de serviços jurídicos.
Libera-se, também, a realização de lives nas redes sociais e vídeos no YouTube.
- Veja a minuta da proposta, a exposição de motivos e o quadro comparativo entre os provimentos.
Para debater o assunto, Migalhas realiza o webinar "Desvendando a nova proposta de regulamentação da publicidade e propaganda na advocacia", coordenado pelo advogado Renato de Mello Almada – Membro do TED-SP no período de 2013 a 2020.
Serão palestrantes Greice Stocker, Conselheira Federal e Ary Raghiant Neto, coordenador do grupo de trabalho da publicidade da OAB, Conselheiro Federal, Diretor e Corregedor-Geral do CFOAB. Completam o time, o debatedores Fernando Freire, ex-Conselheiro Federal e ex-Presidente do TED-SP e Marlon Luiz Garcia Livramento,Presidente da Subseção de Jales da OAB-SP.
Dia 14/4, às 17h. Transmissão pelo youtube. Configure a definição de lembrete para não perder esse incrível debate realizado em parceria com o advogado Renato de Mello Almada.