Lei do divórcio
Tribunal de Justiça monitora cartórios sobre nova lei
A Corregedoria do TJ/SP criou um grupo de estudos para analisar os atos realizados pelos cartórios notariais relativos à Lei 11.441/07 (clique aqui), verificando a conveniência de se editar ato normativo a respeito do assunto.
A lei, sancionada no dia 4/1 pelo presidente da República, introduziu modificações que possibilitam aos cartórios de Registro Civil a realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensual.
Participam da Comissão, os desembargadores José Roberto Bedran e José Renato Nalini; os juízes Marcelo Martins Berthe, Márcio Martins Bonilha Filho e Vicente de Abreu Amadei; o defensor público Vitore André Zílio Maximiano, a advogada Márcia Regina Machado Melaré e o tabelião de Notas Paulo Tupinambá Vampré.
A primeira reunião foi ontem 16/1, às 16h30', e as conclusões finais do estudo serão entregues ao corregedor geral da Justiça, Gilberto Passos de Freitas, até o dia 5/2.
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