O empresário Luciano Hang, da Havan, não terá de indenizar o Diretório Nacional do PT por dizer em vídeo que “eles odeiam empresários, odeiam o emprego e não querem o desenvolvimento. Querem miséria”. Decisão é do juiz substituto Manuel Eduardo Pedroso Barros, da 9ª vara Cível de Brasília.
O PT ajuizou ação, na qual narrou que o empresário teria produzido e divulgado em suas redes sociais vídeo que extrapola seu direito de liberdade de expressão, pois contém várias ofensas e ataques ao autor e dois de seus partidários, que participaram das eleições municipais de 2020.
Segundo o Diretório, o empresário teria usado de sua popularidade no meio digital para disseminar “fake news” e desqualificar os candidatos do autor, partido de que é opositor. O PT defendeu que apenas exerceu seu direito constitucional de liberdade de manifestação e requereu a improcedência dos pedidos.
Em sua sentença, o magistrado explicou que a crítica contida no vídeo não configura abuso ou ilegalidade capaz de ensejar condenação por dano moral e concluiu.
“É direito do réu, no exercício de sua atividade empresarial, manifestar apreço ou não a qualquer governo. No vídeo em questão vejo que o réu não excedeu o livre exercício da manifestação de seu pensamento e direito de livre crítica.”
- Processo: 0739262-43.2020.8.07.0001
Veja a decisão.