O Conselho Federal da OAB ajuizou, no STF, a ADPF 885, com pedido de liminar, para assegurar, entre outros pedidos, um investimento anual de R$ 1 bilhão no PAA - Programa de Aquisição de Alimentos. Segundo a Ordem, as ações e omissões do governo federal em relação ao combate à fome violam os direitos fundamentais à alimentação adequada, à saúde e à dignidade humana.
Crise
A entidade alega que o objetivo é evitar o agravamento da situação de crise que o país vem enfrentando em questão “absolutamente sensível”. Entre os pedidos liminares está o de que o Programa Bolsa Família inclua automaticamente as pessoas em situação de pobreza e pobreza extrema a partir da comprovação do critério de renda. A OAB requer, também, o reajuste do valor da renda per capita que define a elegibilidade do programa.
Em relação ao PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar, o pedido é de que o governo federal garanta o repasse do recurso financeiro suplementar destinado à aquisição de alimentos aos Estados, aos municípios e ao Distrito Federal e estipule reajuste anual.
Segurança alimentar
No mérito, a OAB pede a retomada e a ampliação do auxílio emergencial no valor de R$ 600, o retorno do Consea - Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e dos conselhos de participação social extintos pelo decreto 9.759/19. Requer, ainda, a revogação do teto dos gastos e a recomposição do orçamento para as políticas públicas de segurança alimentar e nutricional: PAA, cisternas, assistência técnica rural, distribuição de alimentos, Bolsa Verde, organização econômica de mulheres rurais e desenvolvimento sustentável de comunidades quilombolas, povos indígenas e comunidades tradicionais.
- Processo: ADPF 885
Informações: STF.