Nesta segunda-feira, 15, durante o IX Fórum Jurídico de Lisboa, a presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, comentou a decisão do Supremo de declarar inconstitucionais dispositivos da reforma trabalhista, que fixam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pela parte derrotada, mesmo que ela seja beneficiária da justiça gratuita.
“Ninguém questionou a aplicação do princípio da sucumbência no processo do trabalho, apenas se declarou inconstitucional a possibilidade de cobrar daquele que é beneficiário da assistência judiciária gratuita e não tem bens capazes suficientes para arcar com aquela obrigação no próprio processo.”
Peduzzi ressaltou, ainda, que a reforma trabalhista vem sendo avaliada positivamente pelo STF.
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IX Fórum Jurídico de Lisboa
De 15 a 17 de novembro, acontece em Lisboa o IX Fórum Jurídico de Lisboa. Neste ano, o evento tem como tema "Sistemas Políticos e Gestão de Crises".
A Faculdade de Direito é palco de palestras, painéis e mesa redonda, nos quais os convidados debatem sobre a crise sanitária e as restrições aos direitos fundamentais; responsabilidade civil do Estado e limites orçamentais.
O evento é organizado pelo IDP - Instituto Brasiliense de Direito Público, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, pelo CJP - Instituto de Ciências Jurídico-políticas, pelo CIDP - Centro de Investigação de Direito Público, pelo FUBE - Fórum de Integração Brasil Europa e pela FGV - Fundação Getúlio Vargas.